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Tribunal de Justiça, TCE e MPE passam a ter contracheques gerados pela Amazonprev

Zukka Brasil
Escrito por Zukka Brasil

Após a assinatura do Termo de Comprometimento entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público do Estado (MPE-AM) para a migração da folha de pagamentos dos aposentados e pensionistas à Fundação Amazonprev, os contracheques desses órgãos passaram a ser gerados pela instituição previdenciária estadual.

Apesar disso, a consulta e impressão do documento são disponibilizadas diretamente no site dos próprios órgãos do judiciário e legislativo a partir de 24h antes das datas de pagamentos. Ou seja: TJAM (26/7); TCE (25/7) e MPE (26/7).

Desde o final do mês de maio, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, e no final de junho, o Ministério Público, passaram a integrar a folha de pagamento de inativos e pensionistas da Amazonprev. A medida atendeu a uma exigência constitucional necessária para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que garante, entre outros benefícios, o direito de o Amazonas assinar e receber recursos de convênios federais. O CRP da Amazonprev foi concedido pela Secretaria Nacional de Previdência no dia 8 de julho, com validade até 4 de janeiro de 2020.

De acordo com Zogahib, as migrações ajudam na melhoria da gestão dos recursos previdenciários, tornando o sistema mais forte e consolidado. “A Emenda Constitucional 41 modificou o artigo 40, § 20, o que gerou ao Estado a obrigação de manter um único regime próprio de previdência”, destaca.