Governo de RR anunciou um programa de recuperação fiscal para pessoas físicas e empresas (Refis). O Projeto de Lei foi encaminhado para análise e aprovação da Assembleia Legislativa.
O Programa tem como finalidade facilitar a regularização de tributos em atraso de pessoas jurídicas ou físicas de impostos como o ICMS e o ISS. Serão oferecidos descontos que variam de 10% até 95% do valor total dos débitos. Quanto menor a quantidade de parcelas maior o desconto.
O governador Antonio Denarium explicou a importância do Refis para empresas e pessoas físicas. “Estamos trabalhando para beneficiar aquelas empresas e pessoas físicas que em momentos de dificuldade durante a pandemia tiveram o faturamento reduzido. Dessa forma, vamos trazer àquelas empresas que estão na inadimplência, que estão na ilegalidade, para a legalidade e dar condições para que continuem trabalhando, gerando emprego e desenvolvimento no Estado de Roraima”, disse.
A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo Coronavírus (COVID-19). O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia, ao mesmo tempo em que o governo recupera parte dos créditos que tem a receber.
Serão reduzidas as multas moratórias e/ou punitivas e os juros relacionados ao ICMS. O cálculo da redução também levará em conta o impacto sofrido com a pandemia.
QUEM PODE
O Refis é válido para os contribuintes com débitos junto à Sefaz, cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de agosto de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os créditos ajuizados.
O secretário da Fazenda, Marcos Jorge, afirmou que o prazo máximo para adesão ao Refis será de 90 dias após a publicação da Lei.
“É importante que a economia comece a crescer. Para isso, o Governo do Estado está lançando o Refis, que é o parcelamento das dívidas com o Estado em até 60 meses de prazo para pagar com desconto de até 95%. Quando o contribuinte fizer uma opção por até 60 meses, ele vai ter um desconto de 30% de juros e multa. Se o parcelamento for em até seis vezes, o desconto é de 95%”, explicou o secretário de Fazenda, Marcos Jorge.
Principais Ações do Governo em benefício da Economia
- Promoveu o aumento do limite do simples nacional de R$ 1,8 milhão para R$ 3,6 milhões.
- Antecipou o 13º salário de servidores do estado para 20 de abril (injeção de R$ 52 milhões na economia local).
- Assinou um convênio de R$ 600 mil com as prefeituras dos 14 municípios para limpeza e manutenção. (Repasse mensal em 12 meses – R$ 50 mil mensais para cada município)
- Prorrogação por seis meses do prazo para a cobrança de ICMS das microempresas.
- Implantação do sistema de notificação automática do contribuinte. gerou R$ 1,5 milhão em arrecadação espontânea.
Com informações da Assessoria
