O secretário estadual da Fazenda, Marcos Jorge, assinou nesta semana na sede da Sefaz, a Portaria 552, que cria o modelo de Guia de Transporte de Pescado Regional “in natura”.
De acordo com o secretário, a Guia foi criada para facilitar o transporte do pescado, dispensando a exigência da Nota Fiscal para os pescadores profissionais, no traslado do produto. A medida deve beneficiar mais de 5 mil profissionais da pesca em Roraima.
“Nós temos uma demanda antiga da classe pesqueira do estado de Roraima, com relação à emissão de documento fiscal para que eles possam transportar o seu pescado de uma cidade para outra, principalmente, trazer para Boa Vista. Lembrando que o pescado não paga ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], então, como não há a emissão da nota fiscal, havia a necessidade de resolver esse problema dessa classe trabalhadora”, explicou.
O secretário informou ainda que, através dessa Guia que será emitida nas agências da Sefaz em todo o estado, no atendimento presencial na Secretaria e também no site, o pescador poderá transportar seu produto com segurança jurídica e sem que tenha de pagar imposto algum.
“Nós já tivemos vários relatos de pescadores que, por não estarem de posse de documento fiscal, tiveram a sua carga apreendida em rodovias do nosso estado e, agora, eles terão, através do RGP [Registro Geral da Pesca] e desse documento, como comprovar a sua atividade, o seu produto, e assim continuar trabalhando sem prejuízo”, afirmou.
Para o presidente da Federação dos Pescadores de Roraima, Rafael Pinheiro, a medida vai corrigir uma situação histórica em Roraima, que é a apreensão de cargas de pescado por não portar nota fiscal durante o transporte.
“Muitas vezes, o local mais fixo para trazer o pescado era Boa Vista e daí nesse traslado a Polícia Rodoviária Federal parava o pescador e fazia a questão da apreensão. Nós procuramos a Sefaz para que fosse solucionado esse problema e foi criada essa proposta da Guia de Transporte de Pescado, que a gente acatou muito bem. Um modelo simples, fácil e sem nenhum tributo para o pescador”, comemorou.
Leonel Pereira, presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores de Roraima, lembrou que essa pauta já vinha sendo questionada pelos pescadores há anos, mas não havia sido apresentada nenhuma solução.
“A gente trabalha por conta própria, a gente coloca a comida na mesa das pessoas do nosso Estado, mas sempre fomos discriminados. Essa portaria é de alta relevância para nós e quero agradecer mais uma vez ao secretário Marcos Jorge, que sempre esteve do lado dos pescadores de Roraima”, disse.
O diretor da Receita da Sefaz, Pedro Pinheiro, disse que a criação da Guia não trará prejuízos tributários ao Estado e ainda será de grande importância para a classe pesqueira de Roraima.
“É uma previsão legal, que funciona como a Guia de Transporte Animal da Aderr [Agência de Defesa Agropecuária de Roraima] e, desde já, está valendo para todos os pescadores profissionais de Roraima”, explicou.
