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Governo do Estado estuda viabilidade de promoções na PM e Bombeiros

Bombeiros
Foto: SECOM
Zukka Brasil | AM
Escrito por Zukka Brasil | AM

O Governo do Amazonas está constituindo uma comissão multidisciplinar para avaliar a viabilidade de estender aos demais profissionais da segurança pública (escrivães, peritos, investigadores e militares), a decisão judicial que permitiu a promoção de delegados da Polícia Civil.

Participam da comissão representantes da Casa Civil, das secretarias de Estado de Segurança Pública, Administração e de Fazenda, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Os membros da comissão avaliarão a possibilidade de aplicar o escalonamento aos servidores estaduais projetando os efeitos patrimoniais a partir de janeiro de 2022, em razão do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como pela vedação prevista na Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, a qual veda a concessão de reajustes aos funcionários públicos e militares até 31 de dezembro de 2021.