Roraima – A Câmara derrubou nesta quarta-feira (19), os vetos ao Projeto de Lei Nº 1.304/2020 que facilita a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá.
A partir da derrubada dos vetos, o Estado poderá definitivamente titular os imóveis dentro das faixas de fronteira, dando segurança jurídica aos habitantes que são os reais guardiões das fronteiras.
“Há mais de 30 anos sonhamos com a regularização fundiária e agora foi aprovado no Congresso Nacional o projeto de lei de autoria de Jhonatan de Jesus para regulamentar a transferência de terras para Roraima. Agradecemos o empenho da bancada federal e vamos juntos com nossos parlamentares dar segurança jurídica, atrair novos investidores, gerar emprego, renda e desenvolvimento. Nosso propósito é valorizar quem trabalha e produz”, explicou Antonio Denarium.
No texto, fica resguardada da transferência os imóveis já titulados pela União, com ou sem registro em cartório. Também determina que as áreas transferidas deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias; atividades de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não; e projetos de colonização e regularização fundiária, conforme regras previstas em leis estaduais.
