Três projetos de lei de autoria da deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas. O assunto foi abordado pela parlamentar na manhã desta quarta-feira, 15 de maio, durante pronunciamento do plenário Ruy Araújo.
Segundo a presidente da Comissão da Mulher, das Famílias e do Idoso e vice-presidente da Assembleia Legislativa, o primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo da Lei Maria da Penha no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros do Estado.
“Uma das coisas que dificulta a identificação dos casos de feminicídio, que é uma qualificadora do homicídio, é a falta de conhecimento técnico. Então a gente precisa que as pessoas que lidam com a Segurança Pública estejam preparadas para reconhecer os casos de importunação sexual, de violência doméstica, de feminícidio, etc”, comentou Alessandra.
O segundo projeto propõe excluir do Portal da Transparência do Governo informações relativas à lotação de servidoras sob alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
“Se essa mulher estiver sob medida protetiva a lotação dela é excluída para que o agressor, a pessoa da qual ela está se protegendo não saiba onde encontrá-la”, explicou a presidente da Comissão da Mulher.
O terceiro projeto anunciado pela deputada obriga bares, restaurantes e casas noturnas localizadas no Estado a adotarem medidas de auxílio a mulheres em situação de risco físico ou sexual em suas dependências.
“Todos esses projetos são medidas importantes para nós mulheres, já que o assédio, a importunação sexual, agressão física e psicológica e o feminicídio são constantes ainda, infelizmente, na vida das mulheres”, concluiu a vice-presidente da Assembleia.
Transparência
O acesso à produção legislativa dos parlamentares está disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Para ver os projetos na íntegra, basta acessar o portal www.ale.am.gov.br e procurar a aba Processo Legislativo.
Projetos apresentados:
PL 287/2019 – Projeto de Lei Ordinária – dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo da Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/2016) no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros do Estado do Amazonas.
PL 217/2019 – Projeto de Lei Ordinária – exclui do Portal da Transparência do Governo do Estado do Amazonas informações relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Atualização: Além da deputada Alessandra, deputado João Luiz apresentou iniciativa idêntica – Projeto de Lei Ordinária – dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas localizadas no Estado do Amazonas adotarem medidas de auxílio a mulheres que se sintam em situação de risco nesses estabelecimentos.
