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Câmara aprova PEC que tira controle do governo sobre Orçamento

Camara-Deputados
Escrito por Zukka Brasil

A Câmara aprovou nesta 3ª feira (26.mar.2019), por 453 votos a 6, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 2/2015, que obriga o governo federal a executar as emendas de investimentos feitas pelas bancadas estaduais ao Orçamento. A medida tira do Executivo o controle de parte das contas públicas. O texto segue para o Senado.

Em 1º turno, foram 448 votos a 3.

A PEC torna obrigatória a execução de políticas públicas e metas definidas como prioritárias pelo PPA (Plano Plurianual) e pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Há a ressalva de que os gastos não possam ser obrigatórios em caso de impedimento técnico ou de restrições fiscais.

Segundo o texto, será aumentado para até 1% da RCL (receita corrente líquida) realizada no ano anterior projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) o montante para as bancadas estaduais. Hoje, já é impositivo o total das emendas individuais dos congressistas, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde –é destinado 1,2% do RCL para elas.

Também foi aprovado, por 436 votos a 2, destaque que excluiu do texto da PEC a necessidade de uma lei complementar para que os órgãos de execução publiquem relatórios de acompanhamento e verificação do cumprimento da execução das emendas.

A votação foi acordada na reunião de líderes desta 3ª feira, em meio ao embate entre Executivo e Legislativo na articulação pela reforma da Previdência.

 

(com informações da Agência Câmara)

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