Ação contra a indicação de Eduardo para embaixada é rejeitada por Lewandowski

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ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, 14, uma ação movida pelo partido Cidadania contra a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, à embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

Para o Cidadania, a indicação de Eduardo para o posto nos EUA seria “flagrante nepotismo”, já que o parlamentar não seria “qualificado” ao cargo.

A legenda afirma que há “patente inexperiência e ausência de qualificação profissional” para o filho de Bolsonaro assumir o cargo de embaixador.

Em sua decisão, Lewandowski apontou questões técnico-jurídicas e não chegou a analisar o mérito da indicação de Eduardo Bolsonaro – ou seja, se o caso se enquadra como nepotismo ou não. Para o ministro, o Cidadania não tem legitimidade para contestar a indicação do filho do presidente via mandado de segurança (um tipo de classe processual), já que o partido acabou por postular, em nome próprio, a defesa de interesses “difusos” da população brasileira.

“O plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de negar legitimação universal ao partido político para impetrar mandado de segurança coletivo destinado à proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil”, observou o ministro.